Câmara aprova proibição de aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 6020/2023, que torna crime a aproximação do agressor em casos de violência contra a mulher, mesmo quando há consentimento da vítima. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, portanto, segue agora para análise do Senado.

Segundo o texto aprovado, qualquer aproximação voluntária do agressor a áreas previamente protegidas por decisão judicial será considerada descumprimento de medida protetiva. A infração poderá resultar em pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A regra vale, entretanto, mesmo que a vítima permita o contato ou reaproximação.

Projeto amplia proteção a locais de residência e trabalho

A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), reforçou a necessidade de endurecer a proteção às vítimas. Ela incluiu na proposta a previsão de punição também para os casos em que o agressor se aproxime da residência ou do local de trabalho da vítima, dessa maneira, ampliando o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Com isso, o texto deixa claro que o descumprimento das zonas de restrição definidas judicialmente — como casa, emprego ou outros locais frequentados pela vítima — será punido mesmo se houver acordo ou contato consentido entre as partes.

Em suma, o objetivo da proposta é proteger as vítimas de eventuais coerções e garantir que medidas judiciais não sejam desfeitas por pressões emocionais ou dependência afetiva. A medida busca fortalecer, assim, o papel do Judiciário na defesa da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica.

FAQ sobre PL 6020/2023

O que diz o PL 6020/2023?
O projeto torna crime a aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima, se houver medida protetiva em vigor.

A vítima pode permitir o contato com o agressor?
Mesmo com o consentimento da vítima, o agressor será punido se violar a decisão judicial que impõe o distanciamento.

Qual é a pena prevista?
A punição pode variar de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Quais locais o agressor não pode se aproximar?
A residência e o local de trabalho da vítima estão entre os espaços protegidos, conforme o projeto.

O projeto já virou lei?
Ainda não. O texto aprovado pela Câmara será analisado agora pelo Senado Federal.