Brasil é denunciado à OEA por operações policiais em São Paulo

O Brasil entrou novamente no radar internacional dos direitos humanos após entidades denunciarem à Organização dos Estados Americanos as operações Escudo e Verão, realizadas pelo governo de São Paulo em 2023 e 2024. No centro da acusação está uma contradição estrutural: enquanto o Estado apresenta números de prisões e apreensões como prova de eficiência, investigações independentes apontam mortes, abusos e falhas graves de responsabilização.

A denúncia foi protocolada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela Defensoria Pública de São Paulo e pela Conectas Direitos Humanos. Ambas sustentam que as operações violaram direitos fundamentais e produziram impactos diretos sobre moradores de áreas periféricas da Baixada Santista, onde as ações se concentraram.

Letalidade policial e falhas investigativas

Segundo as entidades, 84 pessoas morreram durante as duas operações. Embora mais de dois mil suspeitos tenham sido presos, o volume de mortes chamou atenção pelo padrão recorrente de letalidade elevada e pelo uso abusivo da força. Além disso, os relatos indicam invasões de domicílios, intimidações e abordagens marcadas pela ausência de critérios claros de proporcionalidade.

As investigações posteriores aprofundaram o conflito. As entidades afirmam que o Ministério Público estadual arquivou todos os casos considerados suspeitos de execução, desconsiderando versões apresentadas por familiares das vítimas. Com isso, prevaleceu exclusivamente a narrativa policial sobre os fatos.

Indícios de irregularidades periciais

A denúncia enviada à CIDH também descreve falhas técnicas que comprometem a apuração das mortes. Entre elas aparecem a ausência de registros adequados sobre a posição de armas apreendidas, a retirada de objetos das cenas antes da perícia e a remoção de corpos sem documentação completa. Esses elementos, quando somados, fragilizam a possibilidade de reconstrução confiável dos acontecimentos.

Outro ponto central envolve o uso de câmeras corporais. Segundo a Defensoria e a Conectas, os equipamentos não foram utilizados em diversos casos ou funcionaram de forma inadequada, o que limita a transparência das ações e dificulta o controle externo da atividade policial.

A denúncia e suas consequências internacionais

Com o protocolo da denúncia, o Estado brasileiro passa a responder formalmente perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso implica que tanto o governo federal quanto o governo paulista terão de apresentar explicações detalhadas e indicar medidas adotadas para investigar e responsabilizar eventuais abusos cometidos durante as operações.

Embora a CIDH não atue como instância penal, suas recomendações possuem peso político e simbólico relevante, especialmente quando indicam padrões sistemáticos de violação de direitos humanos em democracias formais.

A resposta do governo de São Paulo

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo rebateu a denúncia e defendeu a legalidade das operações. Em nota, a pasta afirmou que as ações resultaram na prisão de lideranças de facções criminosas, na retirada de 119 armas de fogo das ruas – incluindo fuzis de uso restrito – e na apreensão de mais de 3,6 toneladas de drogas.

Segundo a SSP, todas as mortes ocorridas durante as operações passaram por investigação das polícias Civil e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A secretaria informou ainda que compartilhou com os órgãos de controle todo o conjunto probatório disponível, inclusive imagens captadas por câmeras corporais.

Segurança pública e direitos humanos em tensão permanente

O caso evidencia uma tensão recorrente no debate brasileiro sobre segurança pública. De um lado, o discurso oficial associa resultados operacionais à eficácia do Estado no combate ao crime. De outro, organizações de direitos humanos alertam para o risco de que essa lógica normalize a suspensão de garantias legais em territórios vulnerabilizados.

Por fim, ao chegar à OEA, a controvérsia ultrapassa o debate interno e expõe uma pergunta incômoda: até que ponto o enfrentamento ao crime pode avançar sem comprometer os princípios básicos do Estado de Direito. Reportagem da Agência Brasil.

FAQ sobre a denúncia do Brasil à OEA

O que significa o Brasil ser denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Significa que o país será analisado por um órgão internacional que avalia se o Estado violou compromissos assumidos em tratados de direitos humanos, podendo emitir recomendações formais.

A denúncia pode gerar punições imediatas ao Brasil?
Não há punições automáticas, mas o processo pode resultar em recomendações públicas, pressão internacional e eventual encaminhamento do caso à Corte Interamericana.

Qual é o papel da Defensoria Pública e da Conectas na denúncia?
As duas instituições atuam como representantes da sociedade civil, desse modo, reunindo evidências, relatórios técnicos e relatos que fundamentam a acusação de violações.

Por que o uso de câmeras corporais é central na investigação?
As câmeras funcionam como instrumento de transparência e controle externo, reduzindo, assim, disputas narrativas bem como fortalecendo a apuração de abusos.

O que pode mudar após a análise da OEA?
O caso pode impulsionar revisões de protocolos policiais, fortalecer mecanismos de controle e ampliar o debate público sobre segurança e direitos humanos no país.