Governo avalia decreto para conter efeitos do novo marco do licenciamento ambiental

O Brasil conseguiu transformar o licenciamento ambiental em um daqueles assuntos que sempre parecem técnicos demais para o público e politicamente tentadores demais para o Congresso. No entanto, quando a lei muda, o efeito nunca fica só no papel. Ele chega no rio, na floresta, no território e, depois, na conta.

Por isso, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informou na semana passada, que equipes do governo federal estudam criar uma nova regulamentação para o processo de licenciamento ambiental. A meta declarada é reduzir os impactos negativos provocados pelas mudanças do novo marco legal.

Em outras palavras: o governo tenta reorganizar o tabuleiro depois que o Congresso empurrou as peças.

O que o governo pretende fazer com o licenciamento ambiental

Segundo o MMA, a análise inclui a possibilidade de editar decretos federais e também instrumentos infralegais, como portarias, instruções normativas ministeriais e, principalmente, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Na prática, isso significa que o governo avalia usar o que ainda controla: a regulamentação. E isso acontece porque o novo marco legal já entrou em vigor, mas abriu uma série de pontos sensíveis que, na visão do ministério, podem fragilizar o licenciamento como ferramenta de prevenção.

Judicialização também entra no radar

O ministério afirmou que não descartou a judicialização das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional. Esse caminho já havia sido sugerido anteriormente pela ministra Marina Silva.

No entanto, o MMA reforçou que cabe à Advocacia-Geral da União representar o governo federal perante o Poder Judiciário.

Ou seja: o Executivo avalia tanto uma resposta administrativa quanto uma resposta judicial. E, nesse tipo de tema, o Judiciário costuma virar o último filtro quando a política resolve acelerar sem freio.

Regra de transição: processos em andamento ainda têm obrigações

Mesmo com as novas diretrizes, o MMA lembrou que existe uma regra de transição para pedidos de licenciamento que já estavam em curso nos órgãos ambientais.

Além disso, o ministério destacou que obrigações e cronogramas já estabelecidos nesses processos precisam ser cumpridos.

Na prática, isso evita que o novo marco funcione como um botão de “reset” para empreendimentos que já estavam na fila. Ainda assim, o aviso deixa claro que a mudança já afeta o fluxo do sistema.

O governo diz que tentou preservar o licenciamento ambiental

O MMA afirmou que, durante toda a tramitação das novas leis, o governo federal tentou preservar o licenciamento ambiental como uma ferramenta capaz de evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras.

O ministério também destacou que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025 tinham exatamente esse objetivo. No entanto, o Congresso Nacional rejeitou os vetos.

Segundo o informe, as mudanças sugeridas por Lula manteriam a integridade do processo de licenciamento no país e, ao mesmo tempo, considerariam pontos de modernização defendidos pelos parlamentares.

O licenciamento ambiental vira o termômetro do Brasil que se escolhe

O licenciamento ambiental costuma ser vendido como burocracia. E, em parte, ele é. No entanto, ele também funciona como uma das poucas barreiras institucionais que ainda obrigam o país a fazer uma pergunta incômoda antes de agir: quanto isso vai custar para a natureza e para as pessoas?

Quando o Congresso enfraquece esse processo, ele não elimina a conta. Ele apenas muda o pagador. E, quase sempre, o pagador vira a população local, o SUS, a Defesa Civil e a próxima geração.

Por isso, a tentativa do governo de editar decretos e normas complementares não aparece como detalhe técnico. Ela aparece como uma disputa pelo sentido real da palavra “desenvolvimento”.

Se o Brasil vai modernizar o licenciamento, ótimo. No entanto, modernizar não pode virar sinônimo de facilitar o dano. Porque, quando o dano chega, ele não pede licença. Reportagem da Agência Brasil.

FAQ sobre decreto e licenciamento ambiental

O que o governo anunciou sobre o licenciamento ambiental?
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informou que equipes do governo federal estudam criar uma nova regulamentação para o licenciamento ambiental, com o objetivo de reduzir impactos negativos do novo marco legal.

Que tipo de medidas podem ser adotadas pelo governo?
O MMA avalia editar decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, principalmente, resoluções do Conama, que podem detalhar regras e procedimentos do licenciamento.

O governo pode judicializar as mudanças do novo marco?
Sim. O ministério afirmou que a judicialização não foi descartada. Nesse caso, a Advocacia-Geral da União é responsável por representar o governo perante o Judiciário.

O que acontece com processos de licenciamento que já estavam em andamento?
O MMA explicou que existe uma regra de transição. Assim, pedidos que já estavam em curso precisam cumprir obrigações e cronogramas estabelecidos anteriormente, mesmo com as novas diretrizes.

Por que o licenciamento ambiental é tratado como tema estratégico?
Porque ele funciona como um mecanismo de prevenção e controle de impactos ambientais. Segundo o MMA, o licenciamento deve evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras.