Governo estuda aferição de idade mais rígida na internet

Uma consulta pública realizada pelo governo federal sobre aferição de idade na internet apontou que a simples autodeclaração — quando o próprio usuário afirma ter mais de 18 anos — não funciona como barreira real para proteger crianças e adolescentes. O levantamento sugere que a verificação deve ficar mais rígida conforme o risco do site ou aplicativo, com exigências maiores para ambientes de conteúdo adulto e regras mais leves para serviços de baixo risco, como sites de receitas.

O recado é simples, embora desconfortável: o “tenho 18 anos, confia” virou uma piada antiga demais para continuar sustentando a segurança digital de uma geração inteira.

Consulta pública propõe modelo proporcional ao risco

Publicado na semana passada, o resultado da consulta pública foi apresentado nesta semana em São Paulo. O governo coletou 70 contribuições entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado. Pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil participaram do processo.

O material reforçou um consenso: a internet precisa adotar um modelo de aferição em camadas. Assim, quanto maior o risco de exposição a conteúdo impróprio, mais forte deve ser a checagem.

Na prática, um fórum adulto exigiria verificação robusta. Já um serviço com conteúdo neutro, como culinária, exigiria menos. Ou seja: o controle não precisaria cair como um martelo em tudo. Ele precisaria funcionar como um filtro inteligente.

Ministério da Justiça afirma que a aferição “veio para ficar”

O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, afirmou que a consulta deixou claro que o país precisa pensar em modelos de dupla camada para aferição de idade, sobretudo em aplicações que expõem crianças e adolescentes a riscos.

“A aferição de idade veio para ficar”, disse Horta. Além disso, ele afirmou que o governo já observa um movimento global nessa direção. Portanto, a discussão não gira mais em torno do “se”. Ela gira em torno do “como”.

Horta resumiu a lógica com uma comparação direta: se um pai não deixa uma criança entrar em certos lugares no mundo físico, por que a sociedade trata a internet como um território sem porta, sem placa e sem regra?

O que significa aferição de idade na internet

Aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a idade real de um usuário antes de liberar acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais.

Hoje, a forma mais comum ainda é a autodeclaração, geralmente por meio de um clique em um botão. No entanto, o debate já considera outros métodos, como biometria e credenciais digitais confiáveis.

O objetivo é reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios e, principalmente, a conteúdos criminosos, como aqueles que envolvem abuso e exploração sexual infantil. Em outras palavras: não se trata apenas de “conteúdo adulto”. Trata-se de risco real, crime real e dano real.

Evento sobre Dia da Internet Segura reforça debate

O governo apresentou os resultados no evento que marcou o Dia da Internet Segura. A iniciativa reuniu Safernet Brasil, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Durante a apresentação, Horta destacou que a aferição de idade entra como peça central, mas não resolve tudo. Segundo ele, o país precisa responder a perguntas que ninguém gosta de encarar, mas que definem o jogo.

Quem deve verificar a idade: família, Estado ou empresas?

Entre os pontos mais sensíveis, Horta citou a responsabilidade pela verificação. A sociedade precisa definir se essa tarefa deve recair sobre a família, o Estado ou as empresas.

Além disso, ele apontou um segundo problema: o sigilo dos dados. Afinal, qualquer modelo de verificação que envolva biometria ou credenciais digitais cria um risco paralelo.

Esses dados não podem virar ferramenta de controle estatal, nem produto comercial. E, ainda mais grave, eles não podem alimentar treinamento de inteligência artificial sem consentimento.

Ou seja: o país precisa evitar que a solução para um risco vire o combustível para outro.

ECA Digital entra em vigor em março e decreto está em elaboração

A proposta de aferição de idade está em estudo e deve embasar o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

A legislação entra em vigor em 17 de março. Já o decreto que vai regulamentar o tema está em produção conjunta entre Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Com a regulamentação, o governo espera criar uma cultura de proteção na qual sites e aplicativos que ofereçam conteúdos de risco exijam sempre uma etapa de verificação antes de liberar acesso.

Verificação não é censura, mas também não é enfeite

Horta afirmou que a aferição de idade representa uma camada importante de proteção que antes não existia. No entanto, ele também deixou claro que ela não resolve sozinha a segurança na internet.

Ao mesmo tempo, ele negou que o mecanismo funcione como restrição de liberdade de expressão. Para ele, a proposta busca adaptar a experiência digital à idade, algo que já ocorre no mundo físico.

O ponto, no fim das contas, parece óbvio: a sociedade não aceita que crianças entrem em qualquer lugar. Porém, durante anos, ela aceitou que crianças entrassem em qualquer site. Agora, o Brasil discute o que deveria ter discutido há uma década: como colocar uma porta onde só havia um convite. Reportagem da Agência Brasil.

FAQ sobre aferição de idade na internet

O que é aferição de idade na internet?
Aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a idade real de um usuário antes de permitir acesso a conteúdos e serviços digitais. O objetivo é evitar que crianças e adolescentes acessem conteúdos impróprios ou criminosos.

Por que a autodeclaração de idade é considerada insuficiente?
Porque ela depende apenas do usuário afirmar que tem 18 anos, geralmente com um clique. Esse modelo não cria barreira real e permite que menores acessem facilmente ambientes de risco, inclusive conteúdos associados a exploração e abuso.

Como funcionaria um modelo de verificação “proporcional ao risco”?
A ideia é exigir verificações mais rígidas em sites e aplicativos com maior risco, como fóruns adultos, e adotar mecanismos mais simples em ambientes de baixo risco, como sites de receitas. Assim, a checagem se ajusta ao potencial de dano.

Quais métodos podem ser usados para verificar a idade além do clique?
O debate inclui opções como credenciais digitais confiáveis e biometria. No entanto, essas alternativas exigem cuidado extremo com privacidade, segurança e uso de dados, para evitar vigilância ou exploração comercial.

O que é o ECA Digital e qual a relação com essa proposta?
O ECA Digital é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ele entra em vigor em 17 de março e deve receber regulamentação por decreto. A aferição de idade está em estudo para embasar essa regulamentação e criar uma cultura de proteção online.