Brasil promulga protocolo da OIT contra trabalho forçado e reforça fiscalização global

O Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado. O Decreto nº 12.857/2026, publicado em 25 de fevereiro no Diário Oficial da União, formaliza o compromisso e amplia a responsabilidade do Estado na prevenção, fiscalização e punição dessa prática. Mais do que um gesto diplomático, a promulgação cobra coerência interna: se o país assume padrões globais, ele precisa executá-los.

O protocolo, aprovado por mais de 180 países em 2014, atualiza a Convenção 29 da OIT e direciona ações concretas contra formas contemporâneas de exploração laboral. Portanto, o texto não trata apenas de princípios abstratos. Ele exige medidas práticas, coordenação institucional e vigilância constante.

O que muda com a promulgação

A promulgação insere formalmente o protocolo no sistema jurídico brasileiro. Assim, o Estado reforça compromissos internacionais de direitos humanos e alinha suas políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Além disso, o ato fortalece o dever de prevenir o trabalho forçado antes que ele ocorra. O foco deixa de ser apenas repressivo. Ele passa a ser também preventivo e estruturante.

Medidas previstas no protocolo

O documento estabelece diretrizes objetivas para reduzir riscos e proteger vítimas. Entre as principais medidas, destacam-se:

• garantia de acesso à educação e informação a empregadores e pessoas em situação de vulnerabilidade;
• fortalecimento dos serviços de inspeção do trabalho, com aumento da fiscalização;
• proteção de trabalhadores migrantes contra práticas abusivas e fraudulentas de recrutamento;
• articulação entre setores público e privado na prevenção;
• ações direcionadas às causas estruturais que alimentam o trabalho forçado.

Consequentemente, o protocolo exige ação coordenada. Ele não permite respostas isoladas ou meramente simbólicas.

Impacto nas políticas públicas

A incorporação do texto internacional pressiona o poder público a aperfeiçoar mecanismos de inspeção e investigação. Além disso, amplia a responsabilidade institucional na identificação de cadeias produtivas que escondem práticas coercitivas.

Ao mesmo tempo, o compromisso internacional aumenta o escrutínio externo. Países que assumem padrões globais passam a responder por sua execução concreta. Portanto, o decreto não encerra o tema. Ele inaugura uma etapa de cobrança contínua.

Entre compromisso formal e realidade concreta

O Brasil já possui instrumentos legais contra o trabalho forçado. No entanto, a promulgação do protocolo amplia a densidade normativa e reforça a coerência com tratados internacionais. A questão central, contudo, permanece prática: transformar norma em ação.

O texto internacional aponta caminhos. Agora, o Estado precisa executar políticas eficazes, garantir fiscalização robusta e proteger trabalhadores vulneráveis com resultados mensuráveis. Sem isso, o compromisso permanece apenas no papel. Reportagem da Agência Brasil.

FAQ sobre o protocolo da OIT contra trabalho forçado

O que significa promulgar um protocolo internacional?
Promulgar significa incorporar formalmente o texto ao ordenamento jurídico nacional. A partir desse ato, o Estado assume obrigação de alinhar políticas públicas e práticas institucionais às diretrizes do documento.

O protocolo cria novas obrigações para o Brasil?
Sim. Ele reforça compromissos de prevenção, fiscalização e responsabilização. Embora o país já combata o trabalho forçado, o protocolo amplia a exigência de ações estruturadas e contínuas.

Quais grupos recebem atenção especial no texto?
O protocolo enfatiza a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente trabalhadores migrantes, que enfrentam maior risco de exploração em processos de recrutamento e emprego.

O decreto altera imediatamente leis brasileiras?
O decreto incorpora o protocolo ao sistema jurídico. Ele orienta políticas públicas e interpretação normativa, mas exige implementação prática por meio de ações administrativas e fiscalização efetiva.

Por que o fortalecimento da fiscalização é central?
Porque o trabalho forçado costuma ocorrer de forma oculta. Inspeção ativa, coordenação institucional e investigação eficiente permitem identificar abusos, responsabilizar envolvidos e prevenir reincidências.