Corte Interamericana condena Brasil por negligência na Chacina do Tapanã

A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu negligência do Estado brasileiro na Chacina do Tapanã e determinou medidas de reparação que expõem falhas estruturais no enfrentamento à violência policial.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania confirmou o recebimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que analisou o caso ocorrido em 1994, em Belém (PA). O tribunal internacional avaliou o julgamento de 21 policiais acusados de tortura e execução de três jovens: Max Cley Mendes, de 17 anos; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos.

Negligência estatal e discriminação reconhecidas

A Corte concluiu que o Brasil violou direitos à integridade pessoal e às garantias judiciais. Além disso, os magistrados identificaram negligência ao permitir o uso de estereótipos discriminatórios contra jovens afrodescendentes, pobres e moradores de periferias.

O tribunal também responsabilizou o Estado pelo sofrimento causado à mãe de Max e Marciley, Sheila Rosângela Melo Mendes. Dessa forma, a decisão ultrapassa o julgamento criminal e alcança a dimensão institucional do caso.

Medidas determinadas pela Corte

A sentença estabelece obrigações concretas. O Brasil deverá realizar ato público de reconhecimento de responsabilidade. Além disso, deverá criar espaço de diálogo interinstitucional no Pará para identificar causas da impunidade em casos de violência policial e discriminação racial.

Adicionalmente, o país terá de implementar sistema de coleta de dados e estatísticas sobre investigação e judicialização de casos de violência policial com resultado letal. Portanto, a decisão impõe mudanças estruturais e não apenas simbólicas.

Resposta institucional e impacto político

Em nota oficial, o ministério informou que analisará a decisão de forma detalhada para assegurar cumprimento integral. Segundo a pasta, a execução das medidas seguirá o princípio da centralidade das vítimas e o respeito à dignidade humana.

Ao mesmo tempo, o governo classificou a sentença como oportunidade institucional para fortalecer políticas de igualdade racial, aprimorar o sistema de Justiça e consolidar o compromisso estatal com a não discriminação.

Relembre o caso

A Chacina do Tapanã ocorreu em 13 de dezembro de 1994, durante operação policial no bairro do Tapanã, em Belém. Policiais buscavam suspeitos pela morte de um agente da Polícia Militar.

Segundo os autos, os irmãos Max e Marciley foram algemados, espancados e mortos com cinco tiros cada um. Luiz Fábio, levado ao local para reconhecimento de suspeitos, também foi executado com três disparos.

O Ministério Público iniciou processo judicial em 1997 para julgar 21 policiais por homicídio qualificado. Entretanto, o julgamento se arrastou por mais de duas décadas. Em 2018, o Tribunal do Júri absolveu todos os acusados. Além disso, a representante do Ministério Público declarou que não recorreria da decisão.

Esse desfecho interno impulsionou a internacionalização do caso. Agora, a condenação pela Corte Interamericana recoloca o episódio no centro do debate sobre responsabilização estatal e combate à impunidade.

Ao impor medidas estruturais, a Corte sinaliza que o problema não se restringe ao passado. Pelo contrário, a decisão pressiona o Estado brasileiro a rever práticas institucionais e enfrentar padrões históricos de violência e discriminação. Reportagem da Agência Brasil.

FAQ sobre a condenação do Brasil na Chacina do Tapanã

1. O que significa a condenação pela Corte Interamericana?
Significa que o tribunal internacional reconheceu que o Estado brasileiro falhou em garantir direitos fundamentais e conduzir o processo judicial com isenção e proteção adequada às vítimas.

2. A decisão obriga o Brasil a pagar indenizações?
A Corte pode determinar reparações financeiras e simbólicas. Além disso, exige medidas estruturais, como reconhecimento público de responsabilidade e criação de mecanismos institucionais de prevenção.

3. A sentença interfere na soberania nacional?
O Brasil reconhece a jurisdição da Corte Interamericana desde 1998. Portanto, ao aderir ao sistema internacional de direitos humanos, o país assumiu compromisso jurídico de cumprir decisões do tribunal.

4. O que muda na prática após essa decisão?
O Estado deverá adotar políticas de transparência, aprimorar investigações sobre violência policial e criar mecanismos que reduzam discriminação racial e impunidade institucional.

5. Por que o caso ainda repercute mais de 30 anos depois?
Porque a absolvição interna e a demora processual levantaram questionamentos sobre acesso à Justiça e igualdade racial. A decisão internacional reforça a necessidade de responsabilização e reforma estrutural.