Anvisa autoriza cultivo de cannabis e expande acesso a terapias no Brasil

A Anvisa decidiu avançar onde o país hesitou por anos. Ao autorizar o cultivo de cannabis por empresas e liberar a venda de produtos à base da planta em farmácias de manipulação, a agência muda o eixo do debate: da exceção judicial para a política pública regulada. O gesto não encerra controvérsias, porém inaugura um novo patamar institucional para o uso medicinal da cannabis no Brasil.

A resolução foi aprovada nesta quarta-feira, 28, e permite que pessoas jurídicas cultivem a planta no território nacional com finalidade exclusiva de fabricação de medicamentos e produtos autorizados. A produção seguirá critérios de proporcionalidade, sempre vinculada à demanda apresentada pelas empresas e validada pela Anvisa.

Regulação avança com controle e limites claros

A norma estabelece mecanismos de fiscalização contínua. A Anvisa criará e coordenará um comitê com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. Esse grupo assumirá a responsabilidade de garantir controle, rastreabilidade e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.

A resolução também amplia as vias de administração permitidas. Medicamentos à base de cannabis poderão ser utilizados por via bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, a Anvisa autorizou a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no país.

O limite de tetrahidrocanabinol foi fixado em até 0,3%, tanto para materiais importados quanto para os produzidos internamente. O THC, apesar do estigma histórico, integra tratamentos de diversas doenças crônicas e debilitantes, quando utilizado de forma controlada.

Decisão atende determinação do Supremo

A mudança regulatória responde diretamente a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. No fim de 2024, o STF determinou que a Anvisa regulamentasse o uso medicinal da cannabis, desde que observados critérios sanitários e científicos. A agência, agora, cumpre esse papel institucional.

O avanço não surge do nada. Ele reflete uma pressão acumulada de pacientes, associações, profissionais da saúde e decisões judiciais que, ao longo dos anos, forçaram o Estado a lidar com uma realidade já consolidada.

Entidades celebram mudança de postura

O novo marco regulatório foi recebido com otimismo por organizações que atuam na defesa do acesso a terapias canábicas. Para Emilio Figueiredo, advogado e um dos fundadores da primeira associação criada no país para garantir medicamentos à base de cannabis, a principal mudança ocorreu no método.

Segundo ele, a Anvisa abriu espaço para escuta qualificada, algo raro em debates historicamente capturados por preconceitos. Figueiredo avalia que a cannabis mobiliza atores de diferentes espectros ideológicos, justamente por cruzar saúde pública, ciência, economia e direitos individuais.

Durante a reunião, representantes de associações terapêuticas também destacaram a redução da insegurança jurídica. Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, apontou a capacidade de auto-organização do setor como um dos pilares para a nova fase regulatória.

Uso medicinal cresce apesar dos entraves

Mesmo sob regras restritivas, o uso medicinal da cannabis cresce de forma contínua no Brasil. Dados do anuário Kaya Mind indicam que, em 2025, 873 mil pessoas estavam em tratamento com produtos à base da planta. O número representa um recorde histórico.

O país conta hoje com 315 associações provedoras de cannabis medicinal. Destas, 47 obtiveram decisões judiciais que autorizaram o cultivo, totalizando 27 hectares de plantio identificados.

O mercado acompanha esse movimento. Em 2025, o faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões, um crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. O Brasil, inclusive, já sedia eventos internacionais como a ExpoCannabis.

Prescrição médica ainda encontra resistência

A adesão entre profissionais da saúde segue desigual. A proporção atual é de cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes. Dentistas demonstram maior resistência: apenas 0,2% indicam terapias canábicas.

Desde 2015, o poder público gastou ao menos R$ 377,7 milhões com fornecimento de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não possuem legislação específica para esse tipo de fornecimento. Além disso, 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.

A decisão da Anvisa não encerra o debate. Ela apenas torna explícito o que os dados já mostravam: a cannabis medicinal deixou de ser exceção e passou a exigir política pública consistente. Reportagem da Agência Brasil.

FAQ sobre cannabis medicinal no Brasil

O que a Anvisa autorizou exatamente?
A Anvisa autorizou o cultivo de cannabis por empresas, a venda em farmácias de manipulação e a ampliação das formas de uso de medicamentos.

Pessoas físicas podem cultivar cannabis?
Não. A autorização vale apenas para pessoas jurídicas, com finalidade medicinal e sob fiscalização da Anvisa.

Qual é o limite de THC permitido?
O limite estabelecido é de até 0,3% de THC, tanto para produtos importados quanto para os produzidos no Brasil.

Por que a Anvisa tomou essa decisão agora?
A agência cumpriu determinação do STF e respondeu ao crescimento do uso medicinal da cannabis no país.

O acesso aos medicamentos ficará mais barato?
A expectativa é de redução gradual de custos, mas os preços dependerão da implementação da norma e da dinâmica do mercado.