Tratado do alto-mar muda regras globais e reposiciona o Brasil nos oceanos

Depois de duas décadas de negociações, o Tratado do Alto-Mar entrou em vigor e alterou de forma direta a governança de dois terços dos oceanos do planeta. O acordo cria regras vinculantes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais e obriga países como o Brasil a lidar, finalmente, com uma pergunta incômoda: quem cuida do que sempre foi tratado como terra – ou água – de ninguém?

Chamado oficialmente de Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), o tratado reuniu 145 assinaturas logo após a conclusão do texto, em março de 2023. Em dezembro de 2025, o Congresso Nacional ratificou o acordo, colocando o Brasil entre os países aptos a participar das decisões que vão definir o futuro do alto-mar.

Por que o tratado desperta tanto interesse

Até agora, tratados internacionais sobre oceanos concentravam-se quase exclusivamente nas águas sob controle dos países. O novo acordo rompe essa lógica ao tratar integralmente das áreas internacionais, que representam cerca de 64% da superfície oceânica.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o tratado responde a uma lacuna histórica. Tudo o que ocorre em águas internacionais impacta diretamente as zonas costeiras, seja por meio da biopirataria, da pesca de arrasto em grandes profundidades ou da dispersão de resíduos plásticos. Ignorar essa conexão nunca foi uma opção sustentável, apenas uma escolha conveniente.

Oceano, biodiversidade e equilíbrio climático

Os oceanos cobrem mais de 360 milhões de quilômetros quadrados, regulam a temperatura do planeta, produzem mais da metade do oxigênio que sustenta a vida e abrigam uma biodiversidade ainda pouco conhecida. No entanto, grande parte dessa riqueza permanece fora do alcance de políticas públicas estruturadas.

Para pesquisadores brasileiros, compreender melhor o alto-mar permite proteger a biodiversidade mais relevante para a manutenção da vida na Terra. Estudos de impacto ambiental, mapeamento genético e pesquisa em águas profundas passam a deixar de ser opcionais e assumem papel central na nova governança.

Os quatro pilares do tratado

O Tratado do Alto-Mar estabelece diretrizes globais baseadas em quatro eixos centrais. O acordo prevê a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, a avaliação ambiental de atividades econômicas, a repartição dos benefícios dos recursos genéticos e a transferência de tecnologia entre os países.

Na prática, qualquer atividade no alto-mar passa a obedecer a regras coletivas. A pesca de arrasto profundo, por exemplo, deixa de operar na invisibilidade e passa a exigir avaliação conjunta entre os países signatários. O tratado transforma liberdade irrestrita em responsabilidade compartilhada.

Ciência, tecnologia e disputas futuras

Para atuar nessas áreas, os países precisarão investir em ciência e tecnologia capazes de acessar grandes profundidades, mapear espécies e compreender ecossistemas ainda desconhecidos. O tratado não promete soluções simples, mas impõe um método baseado em evidência científica.

Além disso, o acordo adota princípios do direito internacional, como a abordagem precaucionária. Quando não houver certeza sobre os impactos ambientais, a regra passa a ser suspender atividades, e não avançar às cegas.

Recursos genéticos e dilemas econômicos

O alto-mar concentra potencial para novos medicamentos, cosméticos e soluções biotecnológicas. O tratado reconhece esse valor, mas condiciona seu uso à repartição justa dos benefícios entre os países que ratificaram o acordo.

Esse ponto tende a gerar debates intensos. A lógica do tratado substitui a exploração isolada por decisões coletivas, o que exige negociação constante e disposição política para equilibrar interesses econômicos e preservação ambiental.

A COP do alto-mar e o papel do Brasil

Com o tratado em vigor, apenas os países que ratificaram o acordo participam da construção das regras operacionais. Esse processo ocorrerá por meio das Conferências das Partes, as chamadas COPs do Alto-Mar.

Uma comissão preparatória já atua na definição da estrutura institucional do tratado, incluindo a escolha da sede do secretariado executivo. Bélgica, Chile e China disputam essa posição estratégica. A primeira COP ainda não tem data definida, mas deve marcar o início da fase mais política do acordo.

Oportunidade diplomática e desafio coletivo

Especialistas avaliam que o Brasil reúne condições diplomáticas e científicas para exercer papel relevante nesse novo cenário, apoiado na experiência acumulada em acordos internacionais desde a Eco-92. No entanto, o tratado exige mais do que protagonismo externo.

O sucesso do acordo depende de debates internos, transparência e alinhamento entre interesses sociais, ambientais e econômicos. O alto-mar deixa de ser distante e abstrato para se tornar parte direta das escolhas que o país fará nas próximas décadas. Reportagem da Agência Brasil.

FAQ sobre o tratado do alto-mar

O que é o Tratado do Alto-Mar?
É um acordo internacional que estabelece regras para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição dos países.

Por que o tratado é considerado histórico?
Porque é o primeiro acordo a tratar integralmente das águas internacionais, que representam cerca de dois terços dos oceanos do planeta.

O tratado cria obrigações legais para o Brasil?
Sim. Por ser vinculante, o acordo impõe obrigações legais aos países que o ratificaram, incluindo avaliação ambiental de atividades no alto-mar.

Como o tratado afeta a exploração econômica dos oceanos?
Ele condiciona atividades econômicas à avaliação coletiva de impactos ambientais e exige repartição dos benefícios dos recursos genéticos.

Qual é a principal vantagem para o Brasil?
Participar das decisões globais sobre o alto-mar, proteger seus interesses ambientais e ampliar sua influência diplomática em temas oceânicos.